Fiscalização de Seguros Obrigatórios Revoluciona Transporte de Cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou uma nova fase de fiscalização para as transportadoras brasileiras, focando nos seguros obrigatórios do transporte rodoviário de cargas. Com a integração eletrônica entre seguradoras e o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), a verificação agora é automática, eliminando a necessidade de apresentação manual de documentos. A falta de qualquer uma das três coberturas exigidas pode resultar na suspensão do registro da empresa, interrompendo suas atividades de transporte.

A Lei nº 14.599/2023 estabelece as exigências de seguros, que incluem: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), que cobre danos à mercadoria; Seguro de Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga (RC-DC), que protege contra roubo e furto; e Seguro de Responsabilidade Civil de Veículos (RC-V), que cobre danos a terceiros.

Especialistas alertam que muitas empresas ainda confundem as finalidades dessas coberturas, acreditando que uma pode substituir a outra. A necessidade de comparar as coberturas é essencial para entender os riscos que cada modalidade protege.

Claudio Royo, advogado e corretor de seguros, destaca que a suspensão do registro pode comprometer contratos em andamento e impedir novos transportes. A confusão entre o seguro de frota tradicional e as exigências específicas do transporte profissional ainda é comum, e as empresas devem avaliar as modalidades conforme os riscos da atividade.

Um ponto crítico é a adequação dos dados cadastrais. Divergências entre as informações da empresa e os registros podem causar problemas na validação automática. Portanto, é fundamental que as empresas verifiquem a existência das três coberturas obrigatórias, a vigência das apólices e a correspondência entre dados cadastrais e registros oficiais.

Transportadores Autônomos de Cargas (TACs) também devem esclarecer quem será responsável pela contratação das coberturas, conforme a relação com a transportadora. Microempresas e pequenos operadores não estão isentos das exigências e devem manter as coberturas obrigatórias.

Com a fiscalização digital em evolução, o seguro se tornou parte essencial da regularidade operacional das transportadoras. Manter informações atualizadas e monitorar alterações regulatórias é crucial para evitar interrupções nas atividades de transporte.