O crescimento das viagens aéreas em Minas Gerais tem gerado um aumento nas queixas contra as companhias aéreas. Situações como atrasos, cancelamentos e a perda de bagagens se tornaram frequentes, levando muitos passageiros a exigir compensações por prejuízos.
A legislação que ampara os direitos dos consumidores nos aeroportos inclui o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 400 da ANAC. No caso de um atraso, a companhia aérea deve fornecer assistência aos passageiros, independentemente da causa, seja por falhas mecânicas ou por clima adverso.
As normas definem três níveis de assistência: com um atraso de 1 hora, os passageiros têm direito a meios de comunicação; após 2 horas, devem receber alimentação em forma de vouchers; e, se o atraso exceder 4 horas, eles devem ser transferidos para outro voo, ou receber reembolso total, incluindo acomodação se necessário.
Se a companhia não atender a essas obrigações, deixando os passageiros desassistidos ou quando os atrasos ultrapassarem 4 horas gerando prejuízos ou despesas extras, isso caracteriza descumprimento do contrato de transporte. Nesses casos, é aconselhável procurar um advogado especializado em questões de voos para analisar a viabilidade de ações judiciais por perdas, que podem variar entre R$ 3 mil e R$ 15 mil, dependendo do caso.
Outro aspecto importante, principalmente para os passageiros do Leste Mineiro que utilizam grandes terminais, é o overbooking. Se um viajante não consegue embarcar, embora tenha chegado no horário, a companhia deve compensá-lo imediatamente e garantir o direito de recorrer judicialmente posteriormente.
De acordo com o escritório Ferreira e Mourão Advogados, o extravio de bagagens requer uma ação rápida. O passageiro deve registrar um boletim de ocorrência no local de desembarque e conservar todos os recibos relativos a despesas para solicitar reembolso.
Para aumentar as chances de êxito nas reclamações por indenizações, é essencial coletar evidências do ocorrido. Acesso aos monitores do aeroporto, a conservação de cartões de embarque e a obtenção de declarações formais sobre os atrasos são práticas recomendadas. O prazo para reivindicações judiciais é de até 5 anos para voos nacionais e 2 anos para internacionais.
Fonte: Portal Hortolândia
